Questão em destaque · Q4403025
A motivação dos atos administrativos é exigida em decisões que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como nas que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
Quadrix · CREFONO 1 · 2026
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P4403025
ID: 4403025
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XII - Da Motivação
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A motivação dos atos administrativos é exigida em decisões que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como nas que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
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