Questão em destaque · Q4404457
Não é permitido às entidades públicas promover desapropriações para fins de utilidade pública.
CESPE CEBRASPE · INFRA S A · 2026
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P4404457
ID: 4404457
Direito AdministrativoAssunto: Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Não é permitido às entidades públicas promover desapropriações para fins de utilidade pública.
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