Questão em destaque · Q4404769
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, da decisão que revoga ou indefere medidas protetivas de urgência em favor de mulher em situação de violência doméstica e familiar, será cabí
FCC · DPE MT · 2026
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P4404769
ID: 4404769
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Aspectos processuais da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria Penha) · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Superior
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, da decisão que revoga ou indefere medidas protetivas de urgência em favor de mulher em situação de violência doméstica e familiar, será cabível
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