Segundo expressamente previsto no texto constitucional, é caso de perda ou suspensão de direitos políticos, entre outros,

a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

a prática de ilícito eleitoral, assim reconhecido pela Justiça por sentença transitada em julgado.

o descumprimento injustificado da obrigação de alistamento eleitoral.

a recusa à prestação do serviço militar obrigatório com base em objeção de consciência.

o descumprimento de sentença condenatória ao ressarcimento do erário por uso indevido de recurso público.