A ideia de eficácia horizontal dos direitos fundamentais perpassa fundamentos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o tema

do pleno acesso do advogado aos autos do inquérito policial.

da penhorabilidade do bem de família do fiador.

da obrigatoriedade da oferta de vaga, pelo Estado, na educação infantil.

da letalidade nas operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.

da paridade de remuneração entre servidores públicos ativos e inativos.