Um Município pretende contratar, sem licitação, solução integrada de tecnologia da informação de determinada empresa, alegando inviabilidade de competição em razão de compatibilida

a formalização e execução do contrato convalida eventuais vícios de motivação e de instrução do processo.

a inexigibilidade de licitação dispensa estudo técnico preliminar consistente e análise detalhada de preços, diante da impossibilidade de concorrência.

a exigência de motivação a partir da análise de alternativas aplica-se apenas às licitações, não alcançando as contratações diretas.

a contratação direta por inexigibilidade exige demonstração concreta da inviabilidade de competição, com processo devidamente instruído e motivado.

o controle judicial em hipóteses de inexigibilidade de licitação e incabível por configurar hipótese de juízo técnico-discricionário do gestor.