O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu Protocolo Facultativo. Após 20 anos, o governo posterior passou

a soberania estatal autoriza o Estado a limitar unilateralmente o alcance das obrigações assumidas, mesmo posteriormente e independentemente de previsão sobre o tema na CEDAW ou em seu Protocolo Facultativo.

a denúncia do Protocolo extingue todas as responsabilidades internacionais do Estado a partir do fim da quarentena, impedindo que quaisquer demandas sejam analisadas pelo Comitê da CEDAW.

reservas e denúncias são sempre inadmissiveis em tratados de direitos humanos, pois ofendem sua natureza de proteção à dignidade humana, exceto autorização específica do Comitê da CEDAW.

reservas incompatíveis com o objeto e a finalidade da CEDAW são incabíveis, sendo que o Estado não pode aderir apenas formalmente ao documento e se eximir das obrigações ali estabelecidas.

o Estado Brasileiro não pode denunciar ou opor novas reservas à CEDAW, mas pode se retirar do Protocolo Facultativo, tendo em vista que esse não gera obrigações jurídicas vinculantes.