Após sucessivos ataques e homicídios de defensores de direitos humanos ocorridos no Mato Grosso, a Defensoria Pública suspeita que haja conivência de autoridades locais, constatand

configura hipótese constitucional excepcional de modificação da competência penal ordinária, cuja deflagração pressupõe iniciativa institucional específica perante o STJ.

é automática diante da gravidade do crime, podendo ser adotada por decisão do juiz de primeira instância, desde que ouvido previamente o Procurador-Geral da República.

impede a configuração do esgotamento de recursos intemos e exclui, até seu julgamento, a atuação do sistema interamericano.

deve ser requerida e decidida para que seja comprovado esgotamento absoluto de todos os meios internos como condição para acionamento de qualquer jurisdição internacional.

é cabível caso se comprove repercussão social do caso, requisito suficiente para deslocar a competência, conforme entendimento do STJ.