Questão em destaque · Q4405844

O Estado “A”, diante da ausência de lei complementar federal sobre normas gerais de determinado imposto estadual, edita lei estadual disciplinando integralmente o imposto. Decorrid

FCC · SEFAZ MT · 2026

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P4405844
ID: 4405844
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Superior

O Estado “A”, diante da ausência de lei complementar federal sobre normas gerais de determinado imposto estadual, edita lei estadual disciplinando integralmente o imposto. Decorrido um ano, a União edita lei complementar estabelecendo normas gerais sobre o referido imposto, com algumas disposições diversas da lei do Estado “A”. Diante da superveniência da lei federal, a eficácia da lei do Estado “A” deverá ser

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