Questão em destaque · Q4405844
O Estado “A”, diante da ausência de lei complementar federal sobre normas gerais de determinado imposto estadual, edita lei estadual disciplinando integralmente o imposto. Decorrid
FCC · SEFAZ MT · 2026
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O Estado “A”, diante da ausência de lei complementar federal sobre normas gerais de determinado imposto estadual, edita lei estadual disciplinando integralmente o imposto. Decorrido um ano, a União edita lei complementar estabelecendo normas gerais sobre o referido imposto, com algumas disposições diversas da lei do Estado “A”. Diante da superveniência da lei federal, a eficácia da lei do Estado “A” deverá ser
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