Questão em destaque · Q4405870

Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competent

FGV · TJ PA · 2026

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P4405870
ID: 4405870
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção federal no Estado Alfa.


Na situação descrita, é correto afirmar que:

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