Questão em destaque · Q4408006

Em razão de uma grave enchente que atingiu determinado município, ocasionando risco iminente à vida da população, o poder público municipal determinou, de forma imediata e compulsó

Instituto Consulplan · Prefeitura de Venda Nova do Imigrante · 2026

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P4408006
ID: 4408006
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2026
Nível: Superior

Em razão de uma grave enchente que atingiu determinado município, ocasionando risco iminente à vida da população, o poder público municipal determinou, de forma imediata e compulsória, a utilização temporária de caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para o abastecimento emergencial de água potável nas áreas atingidas. A medida foi adotada independentemente de concordância do proprietário, com previsão de indenização posterior apenas no caso de dano efetivamente comprovado. Diante da situação hipotética apresentada, a figura de intervenção estatal na propriedade privada adotada pela Administração Pública é:

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