Questão em destaque · Q4408495

Mariana, servidora pública municipal efetiva ocupante do cargo de engenheira, foi eleita para um mandato político. Diante dessa nova realidade, o departamento de recursos humanos d

Instituto Consulplan · Prefeitura de Venda Nova do Imigrante · 2026

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P4408495
ID: 4408495
Direito ConstitucionalAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2026
Nível: Superior

Mariana, servidora pública municipal efetiva ocupante do cargo de engenheira, foi eleita para um mandato político. Diante dessa nova realidade, o departamento de recursos humanos do município deve aplicar as regras constitucionais pertinentes ao afastamento e à remuneração de Mariana. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as situações hipotéticas a seguir.


I. Se eleita prefeita, Mariana será afastada do cargo de engenheira, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de origem.

II. Se eleita vereadora, havendo compatibilidade de horários, Mariana perceberá as vantagens de seu cargo de engenheira, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

IV. Se eleita deputada estadual, Mariana deverá ser afastada de seu cargo efetivo e não poderá optar pela remuneração de engenheira.


Indica tratamento constitucional correto, aplicável ao caso, o que se afirma apenas em

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