A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.

Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.

O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.