Questão em destaque · Q4410024

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre o contexto, anali

AMAUC · Prefeitura de Ipumirim · 2026

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P4410024

ID: 4410024

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: União, Estados, DF e Municípios

Banca: AMAUC

Ano: 2026

Nível: Superior

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A competência legislativa sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

II.O Município possui competência para instituir impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de todos os contribuintes domiciliados em seu território.

III.A União pode intervir nos Municípios localizados em território federal quando houver descumprimento de deveres financeiros ou atraso de pagamentos.

Está correto o que se afirma em: