Os serviços públicos são atividades assumidas pelo Estado para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade sob regime jurídico de direito público. Acerca do a

Os serviços públicos uti universi são financiados obrigatoriamente por tarifas pagas apenas pelos cidadãos que utilizam efetivamente a iluminação pública.

Os serviços indelegáveis são aqueles que podem ser executados por empresas particulares sem qualquer fiscalização do Estado, como a segurança pública externa.

O princípio da continuidade do serviço público permite que a administração interrompa o fornecimento de energia para hospitais públicos em caso de atraso no pagamento.

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pela União, mediante licitação na modalidade de leilão, a pessoa física residente no país.

Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, permitindo a cobrança de remuneração específica por meio de taxas ou tarifas.