Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado.

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

desenvolvimento do controle social da administração pública.