Questão em destaque · Q4410346
A Constituição Federal define, no art. 103, os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). À luz do texto c
FADESP · SEFAZ PA · 2026
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P4410346
ID: 4410346
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado
Banca: FADESP
Ano: 2026
Nível: Superior
A Constituição Federal define, no art. 103, os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). À luz do texto constitucional, é legitimado(a) para propor ADI e ADC
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