No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao Presidente da República

decretar e executar a intervenção federal.

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma de lei complementar.

conferir condecorações e distinções honoríficas.