No que se refere à competência da União de instituir impostos, o tributo que incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde

incidir sobre as exportações e operações com energia elétrica e com telecomunicações.

incidir uma única vez sobre o bem ou serviço.

não poder integrar a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

ter suas alíquotas fixadas por lei complementar.

não poder ter o mesmo fato gerador e base de cálculos de outros tributos.