Nos termos da Constituição Federal, no exercício da competência tributária residual da União (Art. 154, inciso I), aos Estados e ao Distrito Federal pertencem

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

vinte e oito por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.

vinte e dois por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício desta competência.