Questão em destaque · Q4410407
No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos humanos aprovados incorporados ao direito interno pelo procedimento legislativo ordinário, tem st
FADESP · SEFAZ PA · 2026
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P4410407
ID: 4410407
Direitos HumanosAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Banca: FADESP
Ano: 2026
Nível: Superior
No direito brasileiro, tratado ou convenção internacional que verse sobre direitos humanos aprovados incorporados ao direito interno pelo procedimento legislativo ordinário, tem status hierárquico de
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