Questão em destaque · Q4410463

A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imó

FADESP · SEFAZ PA · 2026

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P4410463

ID: 4410463

Direito AdministrativoAssunto: Das Prerrogativas da Administração

Banca: FADESP

Ano: 2026

Nível: Superior

A Lei nº 14.133/2021 prevê prerrogativas contratuais em favor da Administração Pública. Dentre estas prerrogativas, está a possibilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. Isso é possível, de acordo com a lei, no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,