Questão em destaque · Q4410470

Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de

FADESP · SEFAZ PA · 2026

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P4410470
ID: 4410470
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: FADESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto

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