Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença irrecorrível, tem como efeito jurídico

a extinção da punibilidade nos crimes de peculato doloso e culposo.

a redução de pena nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

a extinção da punibilidade exclusivamente no crime de peculato culposo.

a exclusão do dolo nos crimes que admitem forma culposa.

a substituição obrigatória da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.