Questão em destaque · Q4410656
O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social e a eficácia das decisões perante terceiros. Analise as afirmativas a seg
AMAUC · Prefeitura de Ipumirim · 2026
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O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social e a eficácia das decisões perante terceiros. Analise as afirmativas a seguir:
I.A publicação oficial de leis e atos administrativos de efeitos externos constitui condição indispensável para o início da produção de seus efeitos jurídicos.
II.O direito de certidão permite que qualquer cidadão obtenha informações sobre atos da Administração, visando a defesa de direitos ou esclarecimento de situações.
III.O sigilo administrativo é a regra absoluta em processos de fiscalização tributária, impedindo inclusive o acesso do contribuinte aos dados de seu próprio auto.
Está correto o que se afirma em:
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