Questão em destaque · Q4410686
O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de direitos individuais e o uso da propriedade em prol do interesse público. Considerando os atributos
AMAUC · Prefeitura de Ipumirim · 2026
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O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de direitos individuais e o uso da propriedade em prol do interesse público. Considerando os atributos deste poder, analise as afirmativas a seguir:
I.A autoexecutoriedade permite que a Administração aplique e execute certas medidas, como o fechamento de um local perigoso, sem autorização judicial prévia.
II.A discricionariedade no poder de polícia significa que o fiscal possui liberdade total para escolher o valor da multa, independentemente de previsão legal.
III.A coercitividade é o atributo que possibilita o emprego da força pública para compelir o administrado ao cumprimento da obrigação imposta pelo fiscal.
Está correto o que se afirma em:
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