O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer,

Decretado o Estado de Defesa ou a sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Durante o Estado de Defesa é cabível a decretação da incomunicabilidade do preso.

A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de dez dias.

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de quinze dias, contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.