A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento básico o reconhecimento de que:

Os direitos humanos são garantias exclusivas de Estado-soberanos em sua ação interna.

Os direitos humanos só se aplicam a indivíduos maiores de idade e com plena capacidade jurídica.

Todo ser humano nasce livre e igual em dignidade e em direitos, devendo agir com espírito de fraternidade.

Os direitos reconhecidos na Declaração podem ser retirados em casos de segurança nacional.

A Declaração confere aos Estados total discricionariedade para limitar direitos fundamentais.