Com relação à conduta de falta de atendimento de exigência da autoridade fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor comple

Caracteriza infração tipificada e punida pelo Código Penal brasileiro, afastando a aplicação da legislação penal tributária especial.

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, mas não passível de pena de reclusão por ser de menor potencial ofensivo.

Não constitui crime contra a ordem tributária por ser incapaz de causar prejuízo relevante ao erário público.

Constitui crime funcional contra a ordem tributária.

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particulares, tipificado na legislação penal tributária especial.