A Constituição Federal estabelece a saúde como direito social fundamental, inserindo-a no conjunto de garantias indispensáveis à dignidade humana. Tal previsão não possui caráter m

A saúde é direito social apenas para cidadãos economicamente vulneráveis.

O acesso aos serviços de saúde pode ser condicionado à contribuição previdenciária.

O dever do Estado restringe-se ao atendimento hospitalar de alta complexidade.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

A garantia do direito à saúde depende da disponibilidade orçamentária eventual do ente federativo responsável.