O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, deverá cumprir as finalidades definidas na Constituição Federal, entre as quais se destaca

representar as irregularidades ou os abusos apurados ao Poder competente

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei