Questão em destaque · Q4413812

A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações

AMAUC · Prefeitura de Ipumirim · 2026

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P4413812
ID: 4413812
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Administrativo
Banca: AMAUC
Ano: 2026
Nível: Superior

A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reforçaram a necessidade de fundamentação consequencialista das decisões administrativas. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

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