No Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa voltada à preservação da ordem pública e à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de limitação legítima do

O poder de polícia impede a aplicação de sanções administrativas aos particulares.

O poder de polícia permite restrições administrativas a direitos individuais independentemente de previsão legal.

O exercício do poder de polícia é exclusivo do Poder Judiciário.

O poder de polícia restringe-se à atividade de fiscalização ambiental.

O poder de polícia administrativa consiste na atividade estatal que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, devendo sempre possuir fundamento legal.