A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados à fiel execução das leis. Entre

O poder regulamentar permite contrariar o conteúdo da lei regulamentada.

O poder regulamentar autoriza a edição de atos normativos destinados à fiel execução da lei, sem possibilidade de inovação autônoma na ordem jurídica.

O regulamento substitui a função legislativa em matérias administrativas.

O poder regulamentar permite a criação de direitos e deveres não previstos em lei.

O regulamento possui hierarquia normativa superior à lei ordinária.