A Constituição Federal estabelece regime jurídico próprio para repressão de atos de improbidade administrativa, prevendo sanções de natureza civil e política independentes da respo

A improbidade administrativa somente gera responsabilidade penal.

As sanções por improbidade dependem de decreto administrativo.

A improbidade não admite perda da função pública.

A improbidade exige condenação criminal prévia.

Os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às sanções de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, na forma da lei.