A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria do risco administrativo para a responsabilização civil do Estado, afastando a exigência de demonstração de culpa do agente

A responsabilização estatal exige necessariamente a condenação prévia do agente público.

A responsabilidade objetiva do Estado aplica-se exclusivamente aos atos legislativos.

A responsabilidade civil do Estado possui natureza subjetiva nas atividades administrativas típicas.

A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido, independentemente da comprovação de culpa do agente público.

A responsabilidade estatal depende sempre da demonstração de dolo ou culpa do agente público causador do dano.