O constitucionalismo contemporâneo consolidou a superação da concepção clássica segundo a qual os direitos fundamentais teriam eficácia restrita às relações verticais entre Estado

Os direitos fundamentais podem incidir diretamente nas relações privadas quando necessário à preservação da dignidade da pessoa humana e à proteção contra situações de desigualdade material relevante.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais depende sempre de lei regulamentadora específica que determine sua aplicação

A incidência dos direitos fundamentais em relações privadas é incompatível com o princípio da autonomia da vontade.

A aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas limita-se às relações de trabalho subordinado.

Os direitos fundamentais somente possuem eficácia nas relações entre o indivíduo e o Estado, inexistindo incidência nas relações privadas.