Considere o seguinte caso concreto: Luis é servidor público estadual, regido pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Após o fim de seu estágio probatório, foi instaurado proce

a exoneração a pedido é regular e admitida pelo Regime Jurídico Único paraense em casos semelhantes, admitindo-se ainda a conversão da exoneração a pedido em demissão.

com a exoneração a pedido, o processo administrativo disciplinar deve ser logicamente extinto e eventuais valores devidos por Luis à Administração Pública somente podem ser cobrados judicialmente.

a exoneração a pedido é, todavia, vedada em casos semelhantes pelo Regime Jurídico Único paraense, salvo se comprovada a sua inocência ao final do processo.

o processo administrativo disciplinar deve ser conduzido até o final, independentemente da exoneração a pedido, uma vez que o acusado possui direito subjetivo de provar a sua inocência.

o processo administrativo disciplinar deve ser suspenso pelo prazo de 180 dias, aguardando-se os resultados de eventuais processos judiciais em curso nos âmbitos civil e criminal, de modo a evitar decisões contraditórias.