Questão em destaque · Q4415191

Sobre a repartição constitucional de receitas tributárias entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme os arts. 157 e 159 da Constituição Federal, analise as afirmativa

FADESP · SEFAZ PA · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4415191
ID: 4415191
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FADESP
Ano: 2026
Nível: Superior

Sobre a repartição constitucional de receitas tributárias entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme os arts. 157 e 159 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:


I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

II. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.

III. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

IV. A Constituição Federal determina que 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 177, § 4º, sejam repassados aos Estados e ao Distrito Federal, observadas as destinações constitucionais específicas.


São verdadeiras as afirmativas

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...