Questão em destaque · Q4415708
Segundo a Lei Federal n.º 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse conte
SELECON · EMGEPRON · 2026
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P4415708
ID: 4415708
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Banca: SELECON
Ano: 2026
Nível: Superior
Segundo a Lei Federal n.º 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o prazo para a quitação será de:
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