Questão em destaque · Q4415972

De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à administração pública, considere: I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham

FCC · ALE MS · 2026

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P4415972
ID: 4415972
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FCC
Ano: 2026
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à administração pública, considere:


I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


Está correto o que se afirma em

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