Questão em destaque · Q4416405

Os direitos individuais e coletivos, previstos no extenso artigo 5º da CRFB/88, além de assegurarem liberdades fundamentais ao indivíduo, resguardam interesses da sociedade, orient

SELECON · EMGEPRON · 2026

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P4416405
ID: 4416405
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: SELECON
Ano: 2026
Nível: Superior

Os direitos individuais e coletivos, previstos no extenso artigo 5º da CRFB/88, além de assegurarem liberdades fundamentais ao indivíduo, resguardam interesses da sociedade, orientando a ação do Estado e limitando o exercício do poder. É previsto expressamente no artigo 5º que:

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