O artigo 37 da CRFB/88, em seu parágrafo 8º, estabelece que “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser a

os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes

as hipóteses de prorrogação automática do contrato, observados os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público

o prazo de duração do contrato, o qual deverá ser fixado em lei complementar e limitado ao exercício financeiro correspondente

os controles e critérios de avaliação de desempenho dos dirigentes, mas não de sua responsabilidade, tendo em vista que se trata de matéria estranha ao regime jurídico administrativo