Questão em destaque · Q4416572

A sociedade empresária XYZ é credora da sociedade de economia mista FDE, integrada à Administração Pública indireta do Estado Sigma. Em razão do não pagamento do valor devido, situ

FGV · TJ GO · 2026

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P4416572
ID: 4416572
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Espécies de Inconstitucionalidade · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

A sociedade empresária XYZ é credora da sociedade de economia mista FDE, integrada à Administração Pública indireta do Estado Sigma. Em razão do não pagamento do valor devido, situação que se postergava no tempo, a sociedade empresária XYZ requereu a decretação da falência da sociedade de economia mista FDE. A sociedade de economia mista FDE, por sua vez, se manifestou no sentido de que o Art. X da Lei Federal nº Y vedava a decretação de sua falência, informação que era correta.


O juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente, em relação ao Art. X da Lei Federal nº Y, que esse preceito é:

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