Questão em destaque · Q4416578

Maria, vereadora do Município Alfa, situado no Estado de Goiás, impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que considerou aprovadas as contas de

FGV · TJ GO · 2026

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P4416578
ID: 4416578
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Remédios Constitucionais
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Maria, vereadora do Município Alfa, situado no Estado de Goiás, impetrou mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que considerou aprovadas as contas de governo apresentadas pelo prefeito municipal, sem prévia manifestação do plenário. Nas informações apresentadas, a Mesa Diretora esclareceu que o ato foi lastreado no Art. X do Regimento Interno, segundo o qual, caso haja parecer favorável do Tribunal de Contas e nenhum parlamentar, no prazo de 30 dias, solicite a análise do plenário, as contas serão consideradas aprovadas.


O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que o referido Art. X:

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