Questão em destaque · Q4416620
No município X, foi necessária a realização de contratações de tecnologia da informação e de comunicação para determinado órgão da Administração. Sem justificativa plausível, foi f
SELECON · EMGEPRON · 2026
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P4416620
ID: 4416620
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Contratação direta ilegal · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: SELECON
Ano: 2026
Nível: Superior
No município X, foi necessária a realização de contratações de tecnologia da informação e de comunicação para determinado órgão da Administração. Sem justificativa plausível, foi feita a contratação direta desses serviços, sem licitação. O art. 178 da Lei n.º 14.133/2021 promoveu alterações no Código Penal, introduzindo um novo capítulo (Capítulo II-B), o qual tipifica crimes em licitações e contratos administrativos. Nos casos de contratação direta ilegal, a pena é de:
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