A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Feder

emitir partes beneficiárias

divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores

lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações

solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a empresa, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social