O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, uma especificamente estabelecendo o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferid

os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio

houver execução parcial do objeto da avença, ainda que comprovada a boa-fé do convenente

houver atraso na execução do objeto, independentemente da regular aplicação dos recursos e da posterior conclusão da avença

a prestação de contas parcial ou final for apresentada fora do prazo, ainda que devidamente analisada e aprovada pelo concedente