A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, indepen

das informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada dos cidadãos atendidos.

das competências, estrutura organizacional e de quaisquer repasses de recursos financeiros.

dos projetos de pesquisa científica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

dos documentos classificados como ultrassecretos ou secretos em seu inteiro teor.