Questão em destaque · Q4417429

O poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções sanitárias, como a interdição de um estabelecimento com risco iminente à saúde, independentemente de ordem judicial p

Instituto Verbena · Prefeitura de Valparaíso · 2026

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P4417429
ID: 4417429
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Médio

O poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções sanitárias, como a interdição de um estabelecimento com risco iminente à saúde, independentemente de ordem judicial prévia, fundamentase no atributo do ato administrativo denominado

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