Questão em destaque · Q4417429
O poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções sanitárias, como a interdição de um estabelecimento com risco iminente à saúde, independentemente de ordem judicial p
Instituto Verbena · Prefeitura de Valparaíso · 2026
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O poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções sanitárias, como a interdição de um estabelecimento com risco iminente à saúde, independentemente de ordem judicial prévia, fundamentase no atributo do ato administrativo denominado
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